| Projeto: |
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PL 422 10/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-422/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0422-2016 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel / Janaína Lima |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL NOS TERMOS DA ESTRATÉGIA 4.2, DA META 4, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI 16.271 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 E META 17.3 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AULA / AUTORIZACAO / COMPLEMENTACAO / COMPOSICAO / CURRICULO / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / JORNADA DE TRABALHO / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / OPCAO / ORIENTACAO EDUCACIONAL / PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO / PROFESSOR / PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / PROJETO / PROJETO EDUCACIONAL / QUANTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1593-2016
ver documento Adm0321-2017
ver documento Educs0527-2018
ver documento FIN1296-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 25/08/2016 | | CCJ | Recebido em 25/08/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | | ADM | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | ADM | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 25/04/2017 | | EDUC | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 03/05/2018 | | FIN | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 13/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | FIN | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | FIN | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 452/2018 de 04/09/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/01/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 544/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 15/2019
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